A As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
B Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneraçãoad nutum.
C As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.
D Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
E As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.