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FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Primeiros Socorros 3 Pedagogia 14 Português 16 Raciocínio Lógico 4
#1886757
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
2019 FGV Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Berçarista

Joana, servidora pública do Município de Angra dos Reis, com o objetivo de ajudar sua vizinha, retirou um processo administrativo da repartição em que trabalha, sem prévio aviso ao servidor responsável por sua tramitação e ao chefe da repartição, o que decorria do seu interesse em resolver rapidamente a situação.


À luz da sistemática legal, Joana praticou uma conduta

  • proibida, o que torna possível a responsabilização disciplinar da servidora.
  • proibida, mas a ausência de tipificação no regime jurídico da categoria impede a sua responsabilização.
  • proibida, mas a reponsabilidade é afastada se o processo administrativo for devolvido após a notificação.
  • permitida, desde que o chefe da repartição seja informado da conduta antes de instaurar o processo disciplinar.
  • permitida, desde que não tenha recebido vantagem indevida e o processo administrativo seja devolvido em até 48 horas.
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