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FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Primeiros Socorros 3 Pedagogia 14 Português 16 Raciocínio Lógico 4
#1886754
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
2019 FGV Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Berçarista

João, após o preenchimento de todos os requisitos legais, tomou posse em cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo de Angra dos Reis. Ato contínuo, foi lotado em uma unidade administrativa e iniciou o efetivo desempenho das atribuições inerentes ao cargo.


Considerando a sistemática legal, o efetivo desempenho referido na narrativa caracteriza

  • o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
  • a posse, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado o limite máximo de 44 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
  • o exercício, que se inicia por força de lei e iniciativa de João, devendo ser observado, em qualquer caso, o limite máximo de 36 horas semanais.
  • o estágio probatório, que se inicia por força de lei, que se estende por 3 anos, com o limite máximo de 40 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
  • o exercício, que se inicia por ato do chefe do órgão de lotação, devendo ser observado o limite máximo de 30 horas semanais, salvo previsão legal diversa em razão da atividade.
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