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FGV - 2019 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Berçarista

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 7 Gestão de Pessoas 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3 Matemática 5 Matemática Financeira 1 Noções de Primeiros Socorros 3 Pedagogia 14 Português 16 Raciocínio Lógico 4
#1886752
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Angra dos Reis, Lei nº 412 de 1995 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis
2019 FGV Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Berçarista

Maria foi regularmente aprovada em concurso público de provas visando ao provimento de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis.

Após a nomeação, Maria foi comunicada que a posse ocorreria 8 (oito) dias depois. Em razão de problemas particulares que a impossibilitavam de comparecer, solicitou a prorrogação da data da posse.


À luz da sistemática legal, a prorrogação almejada por Maria

  • é expressamente vedada.
  • somente é possível em relação aos cargos em comissão.
  • pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 10 (dez) dias.
  • pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
  • pode ocorrer pelo prazo de validade do concurso público.
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