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FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 7 Direito do Consumidor 1 Matemática 6 Português 20 Raciocínio Lógico 4
#1600152
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Utilização dos bens públicos
2018 FGV TJ-SC
Analista Jurídico

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

  • permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
  • concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
  • autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
  • permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
  • autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.
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