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#1600145

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para configuração dos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei nº 8.429/92), é necessária a demonstração do:

  • dano ao erário, o qual deverá ser objeto de ressarcimento aos cofres públicos;
  • enriquecimento sem causa, o qual deverá ser objeto de multa civil;
  • dolo, o qual não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico;
  • dolo ou da culpa, os quais precisam ser específicos para comprovação do elemento subjetivo;
  • prejuízo ao erário, o qual deverá ser objeto de multa civil ou perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
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