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#1843545

Um Estado brasileiro suspende o pagamento de sua dívida fundada por um período superior a dois anos, sem uma justificativa plausível. Em uma situação como essa, fica permitido à União

  • realizar uma intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado.
  • iniciar o rito ordinário para oimpeachmentdo governador do Estado.
  • instituir um plebiscito para a anexação do Estado devedor a um outro estado.
  • acionar o STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que tome as medidas cabíveis.
  • levar, para ser votada na Comissão Mista de Orçamento, proposta de transferência de recursos para o Estado.
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