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FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 6
#2595352
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2018 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o INEA (Instituto Estadual do Ambiente) são autarquias criadas, respectivamente, pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro, para a proteção do meio ambiente.


De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, tais autarquias possuem personalidade jurídica de direito:

  • público e são integrantes da Administração Direta, criadas por lei ordinária ou complementar, para desempenhar serviços públicos essenciais;
  • público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado;
  • público e são integrantes da Administração Indireta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público;
  • privado e são integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções de interesse público e social;
  • privado e são integrantes da Administração Direta, criadas por ato administrativo por parte do chefe do respectivo Poder Executivo, para exercer atividade de interesse público.
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