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FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 6
#2595351
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2018 FGV MPE-RJ
Estágio Forense

A Administração Pública municipal, após regular procedimento licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária, que demonstrou capacidade para o desempenho da atividade, transferindo-lhe, por sua conta e risco, a prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, por prazo determinado, mediante remuneração por meio da cobrança de tarifa dos usuários.


O instrumento jurídico por meio do qual se firmou o negócio jurídico em tela é o contrato de:

  • autorização de serviço público, aplicando-se o princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
  • permissão de serviço público, aplicando-se o princípio da disponibilidade do serviço;
  • concessão de serviço público, aplicando-se o princípio da continuidade do serviço público;
  • consórcio de serviço público, aplicando-se o princípio da modicidade da tarifa;
  • parceria público-privada de serviço público, aplicando-se o princípio da eficiência do serviço público.
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