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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 10 Português 20 Serviço Social 35
#1988290
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Orgânica do Município Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Especialista Engenheiro Civil +

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.


De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

  • observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;
  • observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;
  • observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;
  • atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;
  • atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.
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