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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Assistente Social

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia 10 Português 20 Serviço Social 35
#1988289
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Salvador, Lei Orgânica do Município Salvador
2018 FGV Câmara de Salvador - BA
Especialista Engenheiro Civil +

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:

  • ao Prefeito, sem participação do Poder Legislativo;
  • ao Prefeito, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
  • à Câmara Municipal, com a iniciativa e sanção do Prefeito;
  • à Câmara Municipal, com prévio parecer do Tribunal de Contas;
  • ao Tribunal de Contas, com prévio parecer da Câmara e do Prefeito.
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