João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a
exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos
cidadãos a importante prédio da Administração Pública.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese,
praticou:
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