Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 70 questões.
Anulada / Desatualizada
#1988625

João, Administrador Público, deixou dolosamente de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, inviabilizando o pleno acesso dos cidadãos a importante prédio da Administração Pública.


De acordo com a Lei nº 8.429/92, o agente político João, em tese, praticou:

  • infração administrativa e disciplinar leve, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
  • crime de responsabilidade, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
  • crime contra a administração pública, mas não ato de improbidade administrativa, por falta de previsão legal;
  • ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil;
  • ato de improbidade administrativa, que pode gerar, dentre outras sanções, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e multa administrativa.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora