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#1988624

A Lei de Licitações estabelece critérios sucessivos de desempate na licitação, nas situações em que os critérios de escolha previamente definidos no edital não são suficientes para a seleção de uma única proposta vencedora.


Dessa forma, em igualdade de condições, como primeiro critério de desempate, será assegurada a preferência aos bens e serviços:

  • produzidos no país;
  • produzidos por empresas brasileiras;
  • produzidos no âmbito do respectivo ente federativo contratante;
  • prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país;
  • prestados por empresas que possuam mínimo de 5% (cinco por cento) de trabalhadores com deficiência.
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