Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Penal 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 1
Direito do Consumidor 6
História e Geografia de Estados e Municípios 8
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Matemática 2
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Regimento Interno 1
João almejava ter conhecimento das informações de ordem
tributária, relativas aos tributos municipais que pagou na
condição de contribuinte, as quais se encontravam em poder do
Município Alfa. Para tanto, formulou requerimento endereçado
ao Secretário Municipal de Fazenda, que o denegou, por escrito,
sob o argumento de se tratar de informação sigilosa.
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
Irresignado com o indeferimento, João procurou seu advogado, o qual informou que o instrumento constitucional, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais, adequado à solução do seu problema, é
