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FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 3 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Matemática 7 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1796667
Direito Tributário: Impostos Estaduais, ICMS
2018 FGV AL-RO
Analista Legislativo Processo Legislativo

Um parlamentar federal, desejando ampliar a possibilidade de cobrança de ICMS em favor dos Estados, propôs projeto de lei ordinária que incluía novos sujeitos passivos para cobrança de ICMS.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  • O projeto de lei viola a autonomia dos Estados na determinação dos sujeitos passivos.
  • Tal matéria somente poderia ser veiculada por lei complementar.
  • A ampliação de sujeitos passivos do ICMS somente pode ser veiculada por Resolução do Senado.
  • Por se tratar de matéria atinente a todos os Estados, o referido projeto de lei somente admite iniciativa do Presidente da República.
  • A iniciativa de projeto de lei sobre ampliação de sujeitos passivos do ICMS necessita da iniciativa de ao menos um terço de Senadores.
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