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FGV - 2018 - AL-RO - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 4 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 História e Geografia de Estados e Municípios 10 Legislação Estadual 7 Legislação Federal 1 Português 10 Regimento Interno 6
#1680328
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2018 FGV AL-RO
Advogado

Em matéria de regime jurídico dos conselhos de fiscalização profissionais, que têm natureza jurídica de autarquias especiais, o Supremo Tribunal Federal firmou tese em repercussão geral pelo plenário, no sentido de que

  • não se aplica a obrigatoriedade de concurso público para ingresso de pessoal.
  • não se aplica o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial.
  • não se aplica o teto constitucional de remuneração dos servidores e têm personalidade jurídica de direito privado.
  • têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não se submetem a controle pelos tribunais de contas.
  • integram a administração pública direta e exercem poder de polícia nas modalidades fiscalizatória e sancionatória.
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