Determinada sociedade empresária figura como permissionária
estadual para prestação do serviço público de transporte público
coletivo, mediante a assinatura de termo de permissão originário
anterior a 1988, que sofreu inúmeros termos aditivos para sua
prorrogação.
Por entender que as tarifas estão deficitárias, causando
desequilíbrio econômico e financeiro da permissão, a
permissionária ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, o pleito do particular
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?