Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Civil 6
Direito Constitucional 4
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 8
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação do Ministério Público 11
Português 30
Raciocínio Lógico 10
Ministério Público ofereceu denúncia em face de José pela
prática do crime de apropriação indébita. Encerrada a instrução,
entende o promotor que José empregou fraude em momento
pretérito ao crime, de modo que a posse do bem em momento
algum foi lícita. Em razão disso, realiza aditamento à denúncia
para modificar os fatos narrados e imputar o crime de
estelionato. O aditamento é recebido e novas provas são
produzidas. Após o promotor pedir a condenação de acordo com
o aditamento, e a defesa, a absolvição, o magistrado condena
José nos termos da imputação originária, que é menos grave.
Diante do exposto, é correto afirmar, de acordo com o Código de
Processo Penal, que, com o aditamento do Ministério Público, foi
aplicado o instituto da:
