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FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 2 Direito Civil 6 Direito Constitucional 4 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 8 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 4 Legislação do Ministério Público 11 Português 30 Raciocínio Lógico 10
#1908090
Direito Processual Penal: Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
2016 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Processual

O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as previsões da Lei nº 12.850/13, que:

  • considerada meio de prova, poderá uma sentença condenatória ser proferida com fundamento, apenas, nas declarações do agente colaborador;
  • em observância ao princípio da obrigatoriedade, a Lei nº 12.850/13 não admite que o Ministério Público requeira ao magistrado a concessão de perdão judicial ao colaborador, apesar de ser possível o requerimento pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena;
  • a colaboração premiada somente pode ser realizada até a publicação da sentença, de modo que qualquer auxílio após poderá apenas ser considerado como atenuante inominada;
  • de modo a garantir o contraditório, as negociações para formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do magistrado, do Ministério Público e do acusado com seu defensor, podendo, ainda, haver contribuição do delegado de polícia;
  • após o acordo de colaboração, nos depoimentos que prestar, o colaborar renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
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