Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 5
Administração Pública 6
Administração de Recursos Materiais 2
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 6
Direito Penal 3
Gestão de Pessoas 2
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 9
Noções de Informática 10
Português 30
Raciocínio Lógico 10
O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade
para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação
de moradores para que adotasse as providências necessárias
visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua
assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da
Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o
conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do
Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:
