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FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 8 Administração Pública 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Português 30 Raciocínio Lógico 15
#2703068
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2015 FGV TJ-PI
Analista Judiciário Analista Administrativo

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

  • constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
  • inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
  • constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
  • inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
  • constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.
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