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FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 8 Administração Pública 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Português 30 Raciocínio Lógico 15
#2703093
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
2015 FGV TJ-PI
Analista Judiciário Analista Administrativo

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

  • qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
  • só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
  • somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
  • somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
  • somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.
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