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FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 8 Administração Pública 7 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Gerência de Projetos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 9 Português 30 Raciocínio Lógico 15
#2702987
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento
2015 FGV TJ-PI
Analista Judiciário Analista Administrativo

O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:

  • o PPA é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de janeiro do primeiro ano do mandato presidencial;
  • a tramitação ocorre na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que irá examinar e emitir parecer sobre o PPA, além de exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;
  • um grupo de parlamentares é designado como relator do PPA na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos (CMO) e deverá emitir Parecer Preliminar;
  • o Parecer Preliminar é submetido à deliberação, em separado, primeiro na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal;
  • os Congressistas podem solicitar destaque para a votação em separado de emendas, com o objetivo de modificar os pareceres aprovados na CMO.
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