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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 17 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 10 Português 20
#2001471
Direito Tributário: Tributos Municipais, COSIP
2015 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Tributos

De acordo com a previsão constitucional, os entes federativos aptos a instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública são:

  • a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, II e III, da CF;
  • a União e os Estados, observado o disposto no artigo 150, III, “b" e “c", da CF;
  • os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
  • o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF;
  • os Estados e os Municípios, observado o disposto no artigo 150, I e III, da CF.
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