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#2001587

A Constituição da República Federativa do Brasil indica, com precisão, a natureza do ato normativo que deve dispor sobre a competência dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça.

Esse ato normativo é:

  • Constituição Estadual;
  • lei de organização e divisão judiciária;
  • regimento interno do Tribunal;
  • Estatuto Nacional da Magistratura;
  • Constituição Federal.
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