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#2001586

O Prefeito do Município WX teve uma gestão muito conturbada, com diversas notícias de desvio de recursos públicos. Ao apreciar suas contas anuais de governo, o Tribunal de Contas competente concluiu pela necessidade de serem rejeitadas.

Esse pronunciamento, à luz da sistemática constitucional:

  • deve ser considerado definitivo, acarretando, por si só, a rejeição das contas;
  • deve ser acolhido, pela Câmara Municipal, para que se torne efetivo e produza os seus efeitos legais;
  • somente pode ser rejeitado, pela Câmara Municipal, pela unanimidade dos seus membros;
  • pode ser rejeitado pela maioria dos membros da Câmara Municipal;
  • deve ser rejeitado, por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, para que deixe de prevalecer.
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