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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos

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Disciplinas:
Análise de Balanços 1 Contabilidade Geral 9 Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 15 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 17 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 1 Matemática Financeira 10 Noções de Informática 10 Português 20
#2001584
Direito Constitucional: Previdência Social, Ordem Social
2015 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Fiscal de Tributos

A Constituição do Estado WW dispôs que, no mínimo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Estado e dos Municípios situados em seu território deveria ser aplicada em programas de assistência social voltados aos moradores de rua. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que comando dessa natureza é:

  • constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em relação aos Municípios;
  • inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
  • inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em relação aos Municípios;
  • constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;
  • constitucional em relação aos Municípios, desde que preservada a autonomia municipal.
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