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FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 3 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#2084118
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
2015 FGV Prefeitura de Cuiabá - MT
Técnico de Nível Superior Bacharel em Direito

Foi apresentada proposta de emenda constitucional com o objetivo de criar um novo imposto de competência da União. Ao posicionar-se contrariamente à proposta, um grupo de Deputados argumentou que ela violaria os limites de reforma constitucional.

É correto afirmar que proposta dessa natureza 

  • somente poderia ser subscrita pelo Presidente da República, já que envolve matéria tributária.
  • não afronta os limites materiais de reforma constitucional.
  • ainda deveria ser sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, caso aprovada pelo Congresso Nacional.
  • afronta os direitos e as garantias individuais, isso por violar o direito de propriedade.
  • não poderia ser aprovada no último ano da legislatura, o que decorre dos limites circunstanciais de reforma.
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