A As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização apenas de seus usuários.
B O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive arbitragem.
C À concessionária incumbe prestar contas da gestão do serviço exclusivamente ao poder concedente.
D O contrato de concessão não poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária.
E A encampação se dá quando há inadimplência por parte do concessionário e não por interesse da Administração em retomar o serviço público.