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FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Controle Externo 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 5 Português 20
#2001218
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2015 FGV PGE-RO
Analista da Procuradoria Processual

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

  • constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
  • inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
  • constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
  • inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
  • constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.
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