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FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6 Português 24
#1681877
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2015 FGV DPE-RO
Analista da Defensoria Pública Analista Jurídico

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

  • totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;
  • parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;
  • totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;
  • constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;
  • parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.
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