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#1681867

Renan, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Analista Jurídico da Defensoria Pública de Rondônia, elegeu-se Deputado Estadual. Com base na Constituição da República, Renan:

  • terá que requerer exoneração de seu cargo efetivo para poder assumir o cargo eletivo;
  • se houver compatibilidade de horário, poderá acumular as funções e perceberá as vantagens de ambos os cargos;
  • ficará afastado de seu cargo efetivo, auferindo tão somente a remuneração do cargo eletivo;
  • ficará licenciado de seu cargo efetivo, auferindo a remuneração de ambos os cargos;
  • se houver compatibilidade de horário, poderá acumular ambos os cargos, mas terá que escolher a remuneração de um deles.
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