A não há incidência de custas em nenhuma hipótese;
B são devidas as custas referentes ao eventual recurso interposto, dispensadas as que seriam devidas em primeiro grau de jurisdição;
C inexistindo tabela, nos Juizados Especiais, compete ao escrivão estabelecer o valor das custas, em havendo a interposição de recurso;
D nos Juizados Especiais são devidas as custas, se a parte ré oferecer contestação ao pedido;
E nos Juizados Especiais, interposto o recurso, o seu preparo incluirá as custas e todas as despesas processuais.