A as pessoas de direito público interno estão isentas do pagamento de despesas ou do reembolso das custas;
B a isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e despesas;
C as pessoas de direito público interno não estão obrigadas a fornecer os meios para a realização das diligências, ainda que as tenha requerido;
D as pessoas de direito público interno estão isentas dos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;
E quando as partes forem beneficiárias da Justiça gratuita, compete às pessoas de direito público interno o pagamento das custas.