A lhe é assegurada a prerrogativa da intimação pessoal dos atos processuais, mediante a abertura de vista dos autos;
B lhe é assegurada a prerrogativa do prazo quadruplicado para apresentar contestação;
C a sua intervenção, comocustos legis, é obrigatória nas causas concernentes ao estado da pessoa, sob pena de nulidade do processo;
D lhe é assegurada a faculdade de interpor recursos caso funcione como órgão agente, mas não comocustos legis;
E lhe é assegurada a possibilidade de produzir provas, ainda que funcione comocustos legis.