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FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Contabilidade Pública 7 Direito Administrativo 12 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 4 Direito Tributário 18 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 15
#2094947
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2014 FGV SEFAZ-MT
SEFAZ MT Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Prova 2 +

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

  • O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
  • Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
  • A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.
  • O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.
  • O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.
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