A São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B É admitida a delegação de atribuições entre os Poderes do Município.
C Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse nacional.
D Ao Município compete, privativamente, dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens, tendo em conta o interesse público.
E O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, independentemente de autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços e obras.