A Todos os servidores da Administração Pública direta e indireta, de todos os entes da Federação, estão sujeitos ao regime estatutário.
B Os empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, admitidos entre a edição da Emenda Constitucional nº 19 e o julgamento da liminar, não tiveram sua situação jurídica modificada pela aludida decisão.
C Lei federal definirá o regime jurídico único que vinculará os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, de todos os entes da Federação.
D Todos os servidores ocupantes de cargo em comissão na Administração Pública direta, de qualquer dos entes da Federação, estão submetidos ao regime celetista.
E A decisão da Corte Suprema aplica-se, inclusive, aos servidores que ingressaram na Administração Pública antes daquele julgamento, eis que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência pacífica do próprio STF.