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FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 7 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1 Português 20
#2008557
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2014 FGV PROCEMPA
Analista Administrativo Advogado

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

  • legitimidade ordinária.
  • possibilidade jurídica do pedido.
  • pertinência temática.
  • conexão processual.
  • fungibilidade de ações.
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