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FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3)

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 7 Direito Constitucional 20 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 1
#2008469
Direito Processual do Trabalho: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio., Procuradores e jus postulandi
2014 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) +

O Procurador concursado de um Município necessita fazer a defesa do ente público numa causa trabalhista em que se reclama a responsabilidade subsidiária da municipalidade num contrato de terceirização, na qual o Município é apontado como tomador dos serviços do reclamante.

Para viabilizar a defesa, de acordo com o entendimento do TST, o Procurador em questão

  • precisará juntar procuração outorgada pelo Prefeito, sob pena de não ser recebida a defesa e aplicada a revelia.
  • bastará declinar o seu nome e indicar o número do número de sua inscrição na OAB.
  • deverá apenas declarar-se exercente do cargo de Procurador municipal.
  • necessitará, tão-somente, comprovar o ato de sua nomeação como Procurador Municipal.
  • procederá, cumulativa e obrigatoriamente, sob pena de revelia, à juntada de procuração e do ato de nomeação, além de indicar o número de inscrição na OAB e declarar-se Procurador Municipal.
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