A Cada instituição dotada de autonomia financeira possui iniciativa legislativa privativa para apresentar sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
B As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo.
C Uma lei de iniciativa parlamentar pode impor ao Executivo a consignação de dotação orçamentária anual destinada a certa finalidade.
D A Constituição Estadual pode impor aos Municípios a aplicação de percentual do seu orçamento em finalidades específicas.
E As leis orçamentárias, por serem gerais e abstratas, não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade.