A O Estado brasileiro não pode regular a política de preços de bens e serviços, por ser incompatível com o princípio da livre iniciativa.
B A desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
C A Constituição Estadual pode vedar, no Estado-membro, a desestatização de atividades inicialmente exploradas pelo Poder Público.
D A lei municipal não pode impedir a instalação, em determinada área, de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
E Os entes da administração indireta que exploram atividade econômica não estão sujeitos às regras do concurso público.