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#2008066

Determinado Município, com o objetivo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança.

Essa lei é

  • inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.
  • constitucional, pois a matéria versada diz respeito a típico interesse local.
  • inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Civil.
  • constitucional, pois todos os entes federados possuem competência concorrente para legislar sobre segurança pública.
  • inconstitucional, pois somente a União pode legislar em matéria de instituições financeiras.
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