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FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Análise de Balanços 2 Auditoria 1 Auditoria Governamental 13 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 2 Contabilidade de Custos 4 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 8 Direito Tributário 10 Legislação Estadual 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática Financeira 2
#2407209
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2014 FGV CGE-MA
Auditor Conhecimentos Específicos

Diante de situação fática não prevista expressamente na legislação, vislumbrada lacuna a ser superada, a autoridade judicial fez uso de norma expressa existente no ordenamento jurídico para hipótese semelhante à que deveria julgar.

Neste caso, a integração da lacuna se deu por

  • utilização do princípio da legalidade.
  • uso da equidade.
  • utilização da analogia.
  • interpretação axiológica.
  • uso do princípio da isonomia.
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