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FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 1 Contabilidade Pública 1 Controle Externo 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 8 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 10 Português 30
#1913614
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco: Legislação do Município de Recife, Código de Ética Parlamentar do Município do Recife
2014 FGV Câmara Municipal do Recife - PE
Câmara Municipal do RecifePE Arquiteto +

Em matéria de deveres fundamentais dos vereadores, o Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que, no exercício do mandato de parlamentar, o Vereador deve:

  • comparecer a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das sessões ordinárias, excetuando-se os casos de licença;
  • receber pessoalmente os cidadãos que o requererem, devendo fazê-lo, ao menos, uma vez por semana;
  • respeitar a posição adotada por seu partido político, votando conforme a orientação do líder partidário;
  • manter sigilo sobre as atividades que cheguem a seu conhecimento, que possam resultar em mal uso do dinheiro público, favorecimentos indevidos e prática do corporativismo;
  • propor, ao menos, 5 (cinco) projetos de leis por ano a serem votados pelo plenário.
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