A Não há inconstitucionalidade formal superveniente, de modo que se consideram recepcionadas leis ordinárias anteriores à Constituição que disponham sobre matérias que, desde a Carta de 1988, são reservadas à lei complementar.
B As leis do período do regime militar, que dispõem em sentido hoje incompatível com a Constituição, podem ser objeto de controle de constitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
C A improcedência da ação declaratória de constitucionalidade não equivale à declaração de inconstitucionalidade em sede de ação direta, uma vez que não possui eficácia contra todos e efeitos vinculantes.
D O controle concentrado e por via principal da inconstitucionalidade por omissão dá-se por meio da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e do mandado de injunção.
E O vício de iniciativa no processo legislativo não enseja o controle de constitucionalidade da norma, porque a ofensa à Constituição dá-se de forma reflexa.