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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
#2172652
Legislação do Ministério Público: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
2013 FGV MPE-MS
Analista Administração +

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo- lhe, especialmente,

  • criar e extinguir os cargos que compõem sua estrutura institucional.
  • fixar e reajustar os vencimentos de seus membros e servidores, ativos e inativos.
  • editar atos que importem em vacância de cargos e carreiras e dos serviços auxiliares de sua estrutura institucional.
  • propor a elaboração de seus regimentos internos ao Poder Legislativo.
  • prover os cargos iniciais da carreira, bem como nas demais formas de provimento derivado, salvo a remoção por permuta.
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