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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
#2172679
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2013 FGV MPE-MS
Analista Administração +

As alternativas a seguir apresentam competências do Conselho Superior do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Julgar recurso contra decisão definitiva proferida em procedimento disciplinar.
  • Julgar os recursos interpostos contra os resultados de concursos de ingresso na carreira.
  • Decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
  • Decidir nos casos de opção, reintegração, reversão e aproveitamento de membros do Ministério Público.
  • Julgar recurso contra decisão do Corregedor-Geral do Ministério Público que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público.
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