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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
#2172647
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
2013 FGV MPE-MS
Analista Administração +

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

  • propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais.
  • promover exclusivamente a ação penal, na forma da lei.
  • promover, concorrentemente com outros legitimados, o inquérito civil para a proteção de direitos difusos.
  • promover ação civil pública para a defesa de direitos individuais disponíveis.
  • interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
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