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FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Engenharia Sanitária

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 3 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 9 Português 25
#2172630
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
2013 FGV MPE-MS
Analista Administração +

Em decorrência da autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público, especialmente,

  • encaminhar ao Poder Executivo lista tríplice para escolha do Corregedor- Geral.
  • possuir quadro próprio de Procuradores do Estado, para representação processual.
  • propor ao Poder Legislativo minuta do regimento do Colégio de Procuradores de Justiça.
  • criar e extinguir seus cargos, bem como fixar os vencimentos de seus membros e servidores.
  • adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização.
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